Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Finanças, Orçamento e Contas | Parecer da Comissão | 20/06/2016 | parecer_comissao_oftc_pl_16_de_2016.pdf |