Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 28/05/2016 | parecer_da_comissao_ljr_pl_12_de_2016.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/05/2016 | parecer_juridico_pl_12_de_2016.pdf |