Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mandado de segurança | Documento | 25/01/2017 | mandado_de_seguranca_projeto_de_resol._001_de_2017.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/01/2017 | parecer_juridico_projeto_de_resolucao_001_de_2017.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 27/01/2017 | parecer_da_comissao_ljr_pl_001_de_2017.pdf |