Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 70 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/10/2017 | redacao_final_pl_70_de_2017.pdf | |
| Parecer Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | Parecer da Comissão | 12/12/2017 | parecer_comissao_de_orcamento_pl_70_de_2017.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 12/12/2017 | parecer_da_comissao_pl_70_de_2017.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/12/2017 | parecer_juridico_pl_70_de_2017.pdf |