Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Especial | Parecer da Comissão | 23/11/2017 | parecer_comissao_especial_pl_58_de_2017.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 05/12/2017 | redacao_final_pl_58_de_2017.pdf |