Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/12/2017 | parecer_juridico_pl_53_de_2017.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 12/12/2017 | parecer_da_comissao_ljr_pl_53_de_2017.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 22/10/2017 | redacao_final_pl_53_de_2017.pdf |