Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/08/2017 | parecer_juridico_pl_31_de_2017.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 31/08/2017 | parecer_ljr_pl31_de_2017.pdf |