Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Documento | 14/06/2017 | parecer_juridico__pl_19_de_2017.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 14/06/2017 | parecer_ljr_pl_19_de_2017.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 20/06/2017 | redacao_final_pl_19_de_2017.pdf |