Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Documento | 14/06/2017 | parecer_pl_16_de_2017.pdf | |
| Parecer Jurídico | Documento | 14/06/2017 | parecer_juridico_pl_16_de_2017.pdf |