Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 28/06/2017 | redacao_final_pl_13_de_2017.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/06/2017 | parecer_juridico_pl_13_de_2017.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Documento | 21/06/2017 | parecer_ljr_pl_13_de_2017.pdf |