Documentos Acessórios (Veto ao Projeto de Lei nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Documento | 03/08/2017 | parecer_juridico_veto_pl_007_de_2017.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Documento | 03/08/2017 | parecer_ljr_veto_pl_007_de_2017.pdf |