Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Documento | 09/03/2017 | parecer_juridico_pl_005_de_2017.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Documento | 14/03/2017 | parecer_da_comissao_ljr_pl_005_de_2017.pdf | |
| Parecer Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | Documento | 14/03/2017 | parecer_da_comissao_oftc_pl_005_de_2017.pdf |