Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/11/2018 | parecer_juridico_projeto_de_resolucao_004_de_2018.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 27/11/2018 | parecer_cljr_projeto_de_resolucao_numero_004_de_2018.pdf |