Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 55 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/12/2018 | parecer_juridico_projeto_de_lei_numero_55_de_2018.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 05/12/2018 | parecer_comissao_pl_55_de_2018.pdf |