Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 05/12/2018 | parecer_da_comissao_de_constituicao_justica_e_redacao_pl_40_de_2018.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/12/2018 | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_numero_40_de_2018.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 15/03/2019 | redacao_final_projeto_de_lei_numero_40_de_2018.pdf |