Documentos Acessórios (Veto ao Projeto de Lei nº 38 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 19/03/2019 | redacao_final_veto_ao_pl_38_de_2018.pdf | |
| Parecer Comissão Especial | Parecer da Comissão | 15/03/2018 | parecer_comissao_especial_veto_ao_pl_38_de_2018.pdf |