Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 15/03/2018 | redacao_final_projeto_de_lei_numero_27-2018.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/10/2018 | parecer_juridico_projeto_de_lei_numero_27_de_2018.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 10/10/2018 | parecer_da_comissao_projeto_de_lei_numero_27_de_2018.pdf |