Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 15/06/2018 | Nelci Pereira Chaves, Daniel Barroso e Maria Anídia de Paula | parecer_cljr_pl_20_de_2018.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/06/2018 | parecer_juridico_pl_20_de_2018.pdf | |
Redação Final | Redação Final | 20/06/2018 | redacao_final_pl_20_de_2018.pdf |