Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/08/2018 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias | parecer_juridico_projeto_de_lei_numero_13_de_2018.pdf |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 09/08/2018 | Nelci Pereira Chaves, Daniel Barroso e Maria Anídia de Paula | parecer_cljr_pl_13_de_2018.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 15/08/2018 | Nivaldo dos Santos | redacao_final_projeto_de_lei_numero_13_de_2018.pdf |