Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 12/04/2018 | Nelci Pereira Chaves, Daniel Barroso e Maria Anídia de Paula | parecer_cljr_pl_006_de_2018.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/04/2018 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias | parecer_juridico_numero_006_de_2018.pdf |