Documentos Acessórios (Projeto de Lei -A nº 18 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 07/11/2019 | Evandro Lott Moreira | redacao_final_pl_18_a_de_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/10/2019 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias | parecer_juridico_pl_18_a_de_2019.pdf |
| Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 29/10/2019 | Nelci Pereira Chaves, Daniel Barroso e Maria Anídia de Paula | parecer_comissao_de_legislacao_pl_18_a_de_2019.pdf |