Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 14/07/2021 | Evandro Lott Moreira | redacao_final_pl_17_de_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/07/2021 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos | parecer_juridico_pl_17_de_2019.pdf |
| Legislação Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 26/08/2019 | Nelci Pereira Chaves, Daniel Barroso e Maria Anídia de Paula | parecer_comissao_pl_17_de_2019.pdf |