Emenda ao Projeto de Lei nº 1 de 29 de Janeiro de 2021

EMENDA MODIFICATIVA - Nº008/2021

Eu Vereador Rodrigo Bretas que a esta subscrevo, nos termos do Regimento Interno, proponho a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 008/2021, que “Institui o programa especial de regularização tributária – PERT, no âmbito do município de Guanhães e dá outras providências”.

Modifica-se a redação do artigo 3º em seu inciso I, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3º - (...)

I – R$ 30,00 (trinta reais), quando o devedor for pessoa física ou micro empreendedor individual (MEI); e

Justificativa:

No entendimento de que o MEI – micro empreendedor individual apesar de devidamente formalizado, inscrito no cadastro de pessoa jurídicas, em sua natureza equipara-se à pessoa física.

Sala das sessões, Guanhães/MG, 29 de Janeiro de 2021.